Guarapari oferece uma grande chance para quem deseja quitar seus débitos com o município. Os descontos chegam até 100% no juros e multas, além da possibilidade de parcelamento do débito em até 72 vezes.

Desenvolvido pela administração municipal o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), tem como objetivo efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes pessoas física e jurídica, além de aumentar a arrecadação do município, possibilitando novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais setores da cidade.

Será possível obter descontos ou parcelamento de débitos de tributos originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a exceção do retido, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), autos de infração, Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR) e Taxa de Inspeção Sanitária, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Os interessados em aderir ao programa deverão estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2019, além de formalizar a solicitação até o dia 29 de março de 2019, mediante a utilização do “Termo de opção do Refis Municipal”, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).

Data de Publicação: terça-feira, 05 de fevereiro de 2019