| Decreto 715/2011 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 22/11/2011 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 11 A 13 DA LEI Nº 2.989/2009, INSTITUINDO CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
