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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 341/2019
Situação: Revogado Data: 01/08/2019
Ementa:

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - COMSEP.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 480/2022)

(ALTERADO PELO DECRETO Nº 445/2019)
DETALHES ATO ORIGINAL
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