Dados Abertos consistem na publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em ferramentas digitais.
Para contribuir com uma maior participação da sociedade junto ao poder público e atender às Leis da Transparência, este portal disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Assim, qualquer cidadão tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações, facilitando a análise dos dados.
Este portal atende ao disposto na Lei Complementar 131, que exige "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público", além de cumprir integralmente o Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso a Informação, que institui aos órgãos públicos "possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina".
