Data: 20/03/2014
Situação: Em vigor
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Data: 25/03/2013
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Data: 25/03/2013
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Data: 25/03/2013
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Data: 25/03/2013
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Data: 03/01/2012
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Data: 15/02/2011
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Data: 15/02/2011
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Data: 22/07/2010
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Data: 17/05/2010
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