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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO

Decreto 375/2021
Situação: Revogado Data: 15/04/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 709/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 179/2023)
DETALHES ATO ORIGINAL
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