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COMDEMAG - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarapari

 Criado Em: 19 de dezembro de 1989

 De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 Setor: COMDEMAG - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarapari

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão colegiado, paritário, tripartite, com representatividade do Poder Público, Iniciativa Privada e Entidades Civis Organizadas, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal.

Compete ao COMDEMAG

• Definir em conjunto com a SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a política ambiental do Município com base na legislação Federal, Estadual e Municipal, vigentes; 
• Aprovar o plano de ação do órgão ambiental Municipal, acompanhar sua execução e participar na elaboração do Programa Orçamentário Anual da SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como, métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal, em vigência;
• Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelos setores competentes, nas áreas públicas e privadas;
• Apreciar e aprovar, junto com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, termo de referência para a elaboração do EIA/RIMA e DIA (Estudo, Relatório e Diagnóstico de Impacto Ambiental);
• Acompanhar, analisar e aprovar, em parceria com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os processos de Licenciamento Ambiental;
• Analisar e opinar sobre propostas de Projetos de Leis Ambientais de iniciativa do Poder Executivo, antes de serem submetidos à apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal;
• Estabelecer critérios básicos e fundamentados para elaboração do zoneamento ambiental e referendar a proposta encaminhada pelo órgão ambiental Municipal competente;
• Apresentar sugestões e aprovar propostas na elaboração do PDU — Plano Diretor Urbano, no concernente as questões ambientais;
• Propor a criação de Unidades de Conservação, com base na legislação vigente e incentivar o desenvolvimento sustentável das já existentes;
• Examinar e exarar pareceres técnicos nas matérias em tramitação na esfera da Administração Pública Municipal, envolvendo questões ambientais, por solicitação do Poder Executivo, de órgãos e entidades da iniciativa privada ou por iniciativa do próprio Conselho;
• Propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
• Fixar, junto com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as diretrizes de gestão do “Fundo Municipal do Meio Ambiente”;
• Colaborar, quando solicitado, com pareceres nos recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental Municipal;
• Decidir em última instância administrativa, sobre os licenciamentos ambientais e/ou recursos apresentados.

Legislação e Normas

Lei Municipal 4181/2017

Composição/Nomeação Conselheiros

 Atualmente é composto pelos seguintes membros/conselheiros, adiante nominados:

PODER PÚBLICO:

I – 01 (UM) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAG;
- Conselheiro Titular:   Murilo Tardin Alves 
- Conselheiro Suplente:   Jaqueline de Oliveira Siva         

II – 01 (UM) Representante do Instituto da Defesa Agropecuária Florestal - IDAF;
- Conselheiro Titular: Fernando Parreiras da Silva
- Conselheiro Suplente: Ringo Souza Batista

III – 01 (UM) Representante do Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos IEMA/SEAMA;
- Conselheiro Titular: Georges Mitrogiannis Costa
- Conselheiro Suplente: Flávio Guerra Barroso

IV - 01 (UM) Representante do instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e extensão Rural – INCAPER;
- Conselheiro Titular: Caio Louzada Martins
- Conselheiro Suplente: José Antonio Pereira do Nascimento

V – 01 (UM) Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendimento e Cultura – SETEC;
- Conselheiro Titular: Edgar Behle
- Conselheiro Suplente: Fabiani Costa da Silva

VI – 01 (UM) Representante da Secretaria Municipal de obras Públicas – SEMOP;
- Conselheiro Titular: Thalita Baptista Pinto Pereira Machado
- Conselheiro Suplente: Willian Garcia Mendonça

VII – 01 (UM) Representante do Poder Legislativo Municipal.
- Conselheiro Titular:   Oldair Rossi
- Conselheiro Suplente: Sabrina B. Astori

INICIATIVA PRIVADA:
VIII – 01 (UM) Representante de entidade do Comércio de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Aguinaldo Ferreira Júnior
- Conselheiro Suplente: José Hott Coelho

IX – 01 (UM) Representante de entidade da Indústria de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Adriano Pavesi
- Conselheiro Suplente: Fernando Otávio Campos da Silva

X – 01 (UM) Represente das concessionárias de Serviços Públicos de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Márcio Machado e Bedin
- Conselheiro Suplente: Karoline Alves da Silva

XI – 01 (UM) Representante da entidade do Turismo de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Maria de Fátima Fonseca
- Conselheiro Suplente: Léa Alves de Souza Rabelo

XII – 01 (UM) Representante de entidade da Construção Civil de Guarapari;
Sindicato da Indústria  da Construção Civil de Guarapari - SINDICIG
- Conselheiro Titular:  Evânia Hagta Simoura Silva
- Conselheiro Suplente: Jadir Oliveira

XIII – 01 (UM) Representante de entidades do Agroturismo de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Sandra Regina Butke
- Conselheiro Suplente: Valquiria Vailante Simões

XIV – 01 (UM) Representante de entidades do Agronegócio de Guarapari
- Conselheiro Titular: Oscar Lúcio Souza Simões
- Conselheiro Suplente: Rubens Simões de Almeida Netto

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
XV – 01 (UM) Representante do Conselho/Associação de Classe Profissionais da Área de Engenharia e ou Ambiental – Guarapari;
- Conselheiro Titular: Valério Nunes Bastos
- Conselheiro Suplente: José Manoel Lúcio Gomes

XVI – 01 (UM) Representante de entidade dos Trabalhadores Rurais de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Clebio Marques Brambati
- Conselheiro Suplente: Andressa Maioli Arpini

XVII – 01 (UM) Representante do movimento de Associações de Moradores de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Márcio Oliveira Rodrigues
- Conselheiro Suplente: Ana Gláucia Rodrigues

XVIII – 01 (UM) Representante das Lojas Maçônicas de Guarapari;
- Conselheiro Titular: Ricardo Thadeu Soares Miranda
- Conselheiro Suplente: Ricardo Algusto Coelho Simões
Loja Maçônica “Retidão e Justiça nº 19”

XIX - 01 (UM) Representante da Associação Internacional Lions Clubes Guarapari  
- Conselheiro Titular: Adriana de Souza Guimarães
- Conselheiro Suplente: Vera Celsa Teixeira Fontoura

X - 02 (DOIS) representantes de ONG`s Ambientalistas sediadas no Município de Guarapari.
*Associação Ecológica - Força Verde
- Conselheiro Titular: Elton Ferreira da Cruz
- Conselheiro Suplente: Celso Maioli Júnior
*Sociedade Gaya Religare - SGR
- Conselheiro Titular: Henrique Hudson Porto da Costa - Conselheiro Suplente: Antônio Mateus da Costa    

Calendário de Reuniões

COMDEMAG Calendário 2023 - Reuniões Ordinárias

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