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COMTER - Conselho Municipal do Trabalho e Renda

 Criado Em: 14 de setembro de 2022

 De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania

 Setor: COMTER - Conselho Municipal do Trabalho e Renda

Sobre o Conselho

Órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição tripartite e paritária (trabalhadores, empregadores e poder público), responsável pela apreciação e aprovação da Política Municipal do Trabalho e articulação com as demais políticas setoriais.

Compete ao COMTER

• Deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda e do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Trabalho;
• Aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho;
• Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Trabalho;
• Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e renda, con­forme normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo do Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Ministério da Economia;
• Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamen­tárias e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos no Fundo Municipal do Trabalho, Em­prego e Renda;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, emissão de carteira de trabalho, seguro-desemprego, orientação profissional, etc.) prestados à população do Município de Guarapari- ES pelos órgãos, entidades públicas e privadas que atuam na área do trabalho;
• Sugerir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do Sistema Público de Em­prego, Trabalho e Renda públicos e privados no âmbito municipal;
• Sugerir critérios para a celebração de contratos ou termos de parcerias entre o setor público, as entidades privadas e entidades não governamentais, que prestam serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito municipal;
• Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro­gramas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de avaliação fixados pelo COMTER;
• Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Município;
• Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos usuários do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Estimular e incentivar o treinamento permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e
• Aprovar seu regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução do Conselho Delibera­tivo do Fundo do Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que trata do funcionamento dos conselhos.

Legislação e Normas

Lei Municipal nº 4742/2022

Composição/Nomeação Conselheiros

Gestão Biênio MAIO/2023 – MAIO/2025

Presidente – Silvania da Costa Severino
Vice-presidente - Luciana Dutra de Oliveira
Secretário - Joelma Alves Rodrigues Gonçalves

Calendário de Reuniões

COMTER CALENDÁRIO  2024 -  REUNIÕES ORDINÁRIAS
HORÁRIO: 09:00

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

Acessar Publicações

Contato

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: saladosconselhos3@gmail.com