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CMDM - Conselho Municipal dos direitos da Mulher

 Criado Em: 18 de setembro de 2002

 De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania

 Setor: CMDM - Conselho Municipal dos direitos da Mulher

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guarapari - CMDM, possui caráter consultivo, propositivo, executivo, fiscalizador, permanente, de composição paritária e deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC, tem por finalidade a promoção de estudos, assessoramento na formulação e acompanhamento de execução de políticas públicas, diretrizes e ações relacionadas à mulher, visando a eliminar a discriminação, violência, bem como, assegurar a integração crescente da mulher guarapariense na sociedade, estabelecendo igualdades socioeconômicas, culturais e de mercado de trabalho, em busca do verdadeiro exercício da cidadania.

Compete ao CMDCA

• Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas e ações, podendo apresentar proposições normativas e plano municipal, tudo para promoção do direito da Mulher;
• Desenvolver debates, seminários, fóruns de estudos e pesquisas relativas às condições femininas;
• Apoiar e buscar meios para que o Governo Municipal desenvolva ações que visem o crescimento da política de atendimento à mulher;
• Prestar assessoramento ao Poder Executivo, firmando parcerias, moções de repúdio, organizando passeatas e mobilizações que representem os interesses e defesa do direito das mulheres;
• Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação e a execução de programas e projetos direcionados ao cumprimento dos direitos da mulher;
• Atuar ativamente na luta pelo atendimento médico gratuito, delegacia da mulher, albergue para mulheres vítimas de violências, e outras reivindicações que garantam a dignidade da mulher;
• Solicitar auxílio a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 4ª subseção Guarapari e ao Ministério Público, sempre que necessário, objetivando fazer valer os direitos da mulher;
• Desenvolver atividades, encontros e seminários que visem tratar dos direitos da mulher, bem como apoiar aqueles que tenham por objetivo promover os interesses da mulher; excluímos a palavra exclusivamente
• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno por meio de Resolução, alterando-o sempre que necessário, por maioria absoluta de seus membros;
• Implementar e decidir os assuntos/eventos nos quais serão aplicados os recursos do Fundo Municipal do Direito da Mulher, após a autorização do Prefeito Municipal para sua criação e regulamentação;
• Receber e examinar denúncias relativas a não observância de qualquer direito da Mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, fiscalizando a adoção das medidas legais pelo respectivo órgão para a efetivação das providencias necessária ao cumprimento dos direitos das Mulheres.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 2.237/2002

Lei Municipal N° 3.755/2014

Lei Municipal Nº 4.493/2020

Composição/Nomeação Conselheiros

Calendário de Reuniões

CMDM CALENDÁRIO  2023 -  REUNIÕES ORDINÁRIAS

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

Acessar Publicações

Contato

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: saladosconselhos3@gmail.com