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O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público aos interessados que realizará Concorrência, do tipo MELHOR TÉCNICA, objetivando a Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços técnicos de projetos de divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos e Entidades do Município de Guarapari, compreendendo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de peças e campanhas de interesse municipal aos veículos e demais meios de divulgação, bem como as demais atividades complementares, sob a FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, segundo disposições da legislação vigente, em especial artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 09 de junho de 1994 e Lei Federal nº 9.648 de 28 de maio de 1998, além das disposições especificas contidas na Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965, Decreto Federal nº 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, com as alterações do Decreto nº 4.563 de 31 de dezembro de 2002, Lei 12.232/2010 e Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e suas alterações. Fazem parte integrante deste edital os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X., XI e XII. |