| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 491 |
| Data: | 12/09/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 151/2023, PARA DISPOR SOBRE READAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||