##ATO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES VALIDAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020

##TEX OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO MORRO, PRAIA DAS CASTANHEIRAS, PRAIA DA AREIA PRETA, PRAIA DOS NAMORADOS, PARQUE MUNICIPAL DO MORRO DA PESCARIA E PRAINHA DE MUQUIÇABA – SETEC
O Município de Guarapari convoca  os licitantes classificados no certame em epigrafe que comprovaram na fase de habilitação,  o benefício de  valer-se do tratamento diferenciado concedido a Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, que apresentaram certidões fiscais ou trabalhistas  vencidas a apresentar no prazo de cinco dias uteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração,  novas  certidões devidamente regularizadas sob pena de desclassificação do certame.

##DAT Guarapari/ES, 24 de agosto de 2020
##ASS LUCIANE NUNES DE SOUZA
##CAR Presidente da Copel