REVOGADO PELO DECRETO Nº 021, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE O GRAU DE RISCO E OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do inciso III, do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e estabelece diretrizes de diretrizes de desburocratização empresarial;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que esculpe a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que institui a Lei de Ambiente de Negócios;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 106, de 26 de dezembro de 2017, e suas alterações, que determina a necessidade de ser definido o grau de risco da atividade econômica no Município de Guarapari;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 008/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que estipula a necessidade de regulamentar a expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento no Município de Guarapari;

 

CONSIDERANDO as Resoluções do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 22 de 22 de junho de 2010, nº 48, de 11 de outubro de 2018, nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 57, de 21 de maio de 2020, nº 58, de 12 de agosto de 2020, nº 59, de 12 de agosto de 2020, nº 61, de 12 de agosto de 2020, nº 68, de 23 de março de 2022, e suas atualizações, que definem o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para a liberação de funcionamento de atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 153, de 26 de abril de 2017, atualizada pela nº 418, de 01 de setembro de 2020, e Instrução Normativa nº 66, de 01 de setembro de 2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Portaria nº 33-R, de 25 de março de 2021 da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA), e suas atualizações, que estipulam o grau de risco sanitário para fins de licenciamento;

 

CONSIDERANDO a IN nº 09-N, de 10 dezembro de 2021, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e suas atualizações, que estabelece o grau de risco para atividades de controle ambiental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas no Município de Guarapari, buscando promover a melhoria do ambiente de negócios para fomentar o desenvolvimento econômico do território; Decreta:             

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para o licenciamento e concessão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no âmbito do Município de Gurapari.

 

Art. 2º O processo de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ou composição societária no Município, contemplará as seguintes etapas:

 

I - análise de viabilidade de localização;

 

II - inscrição municipal;

 

III - licenciamento ambiental, sanitário e urbanístico, quando aplicável; e

 

IV - emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Decreto.

 

Parágrafo único. Será utilizado pelo Município, no que couber, para operacionalização do processo definido nos incisos de I a IV do caput deste artigo, o sistema integrador estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

 

CAPÍTULO II

DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

 

Art. 3º Qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer natureza, dependerá do deferimento da consulta de viabilidade de localização para se registrar no Município.

 

§ 1º O deferimento locacional prévio ao processo de registro empresarial previsto no caput deste artigo não será obrigatório nos casos em que seja feita a opção de dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, que poderá ocorrer quando:

 

I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;

 

II - a consulta de viabilidade não for respondida de forma automática, imediata e sem intervenção humana, pelo Município.

 

§ 2º Em sendo feita a opção da dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, nos termos do inciso II, § 1º do caput deste artigo, a consulta de viabilidade poderá ser a posteriori indeferida pelo Município, caso o empreendimento esteja em desacordo com as regras de zoneamento municipal, hipótese em que este deverá realizar novo processo de formalização.

 

§ 3º O Município deverá observar o prazo máximo de até 24 h úteis para deferir ou indeferir a solicitação de consulta de viabilidade que for respondida mediante intervenção humana.

 

Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Análise de Projetos – SEMAP deferir ou indeferir a consulta de viabilidade de localização, em observância das regras previstas na legislação de zoneamento do Município.

 

Art. 5º A Consulta de viabilidade de localização possui natureza meramente consultiva e não autorizará, em nenhuma hipótese, o início das atividades do estabelecimento.

 

Art. 6º Na solicitação da consulta de viabilidade de localização, deverá ser informada pelo interessado a respectiva inscrição do imóvel referente ao endereço indicado, conforme critérios abaixo:

 

I - área urbana: quando o imóvel estiver localizado em zona urbana ou área de transição do Município é obrigatória a indicação da inscrição imobiliária utilizada na matrícula do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

 

II - área rural: quando o imóvel estiver localizado em zona rural do Município é obrigatória a indicação da Inscrição Rural correspondente; e

 

III - área sem regularização: quando o imóvel não possuir a inscrição urbana ou rural, assim como as embarcações fluviais ou estabelecimentos móveis.

 

Art. 7º A solicitação de viabilidade de localização será indeferida pelo Município quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

 

I - divergência na informação quanto à localização da zona do imóvel;

 

II - a inscrição informada não corresponder ao endereço do imóvel;

 

III - o endereço informado divergir do endereço da matrícula do imóvel utilizada no IPTU;

 

IV - divergência nos dados informados pelo solicitante comparativamente aqueles contidos em fontes públicas oficiais.

 

§ 1º Poderá ser aceita divergência relacionada a alteração de nome de logradouro ou de número de imóvel quando for possível estabelecer a relação entre a informação antiga e a nova, desde que seja atestada por meio de  certidão de endereço emitida pela SEMFA ou por meio de informação disponível na base de dados do cadastro imobiliário.

 

§ 2º Caso o imóvel objeto da consulta de viabilidade de localização esteja inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente – APP ou em áreas verdes e institucionais, será inicialmente indeferida.

 

§ 3º Nos casos previstos no § 2º do caput deste artigo, fica facultado ao interessado formalizar processo próprio de avaliação junto ao órgão ambiental competente para obtenção de licença ambiental ou declaração de conformidade.

 

§ 4º Caso a autorização mencionada no § 3º do caput deste artigo seja obtida, a solicitação de consulta de viabilidade de localização poderá ser novamente realizada, informando-se o número de processo de autorização correspondente.

 

§ 5º No caso de indeferimento da consulta de viabilidade de localização, será informado ao interessado o motivo para que providencie a tratativa, caso seja possível, ou realize nova solicitação para outro endereço ou atividade econômica.

 

§ 6º No caso de indeferimento da consulta de viabilidade de localização devido a restrições de atividades ou de usos, fica facultado ao interessado requerer, por meio de processo administrativo, junto à Secretaria Municipal de Análise e Projetos – SEMAP, a possibilidade de reenquadramento de atividade ou de alteração de uso, conforme Plano Diretor Municipal.

 

§ 7º Para alteração de uso poderá ser necessário o pagamento de outorga onerosa ou ser exigida a comprovação de anuência de vizinhos do imóvel no que se referere a estabelecimentos localizados em áreas com uso aprovado em loteamentos, vilas, condomínios de unidades autônomas e edificações residenciais multifamiliares, conforme Plano Diretor Municipal.

 

§ 8º Para facilitar o processo de análise da consulta de viabilidade de localização pelo Município, o interessado poderá informar a existencia de autorização de alteração de uso do solo ou outra autorização ou permissão de exercício de atividade econômica, fazendo constar o respectivo número do processo administrativo que gerou referida autorização ou permissão.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 8º A inscrição municipal será emitida de forma automática e imediata através do sistema integrador estadual da REDESIM, independentemente do grau de risco da atividade, logo após o processo de registro do empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

Parágrafo único. Caso a entidade cartorária de registro de empresa ou negócio não esteja integrada ao sistema estadual da REDESIM, será obrigatório o cadastramento para inscrição municipal por meio de processo físico, através do protocolo geral da Prefeitura.

 

Art. 9º Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA a emissão da inscrição municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS

 

Seção I

Da Classificação de Risco das Atividades Econômicas

 

Art. 10. O processo de licenciamento e concessão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no Município, seguirá as diretrizes de classificação de grau de risco da tabela unificada do Anexo I deste Decreto, observando-se o seguinte:

 

I - baixo risco: atividade econômica considerada de baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica);

 

II - médio risco: atividade considerada de baixo risco B ou nível de risco II que permite o início de operação do estabelecimento mediante o Alvará de Localização e Funcionamento imediato, sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

 

III - alto risco: atividade econômica considerada de nível de risco III que exige vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, no que se refere aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, prevenção contra incêndios e urbanismo.

 

§ 1º A Classificação de risco poderá depender de condicionante especificada na tabela do anexo I, a (s) qual (is) deverá (ão) ser observado (as) pelos empreendedores ao iniciar um processo de licenciamento junto ao Município.

 

§ 2º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado.

 

§ 3º Para definição do grau de risco de estabelecimentos, não serão avaliadas atividades declaradas pelo solicitante como "não exerce atividade no endereço informado", que ficam sujeitas, em todos os casos, ao Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício do negócio.

 

§ 4º O enquadramento da atividade na condição de baixo, médio ou alto risco será realizado por meio do sistema integrador da REDESIM, que gerenciará as regras estaduais e municipais especificas no que se refere ao licenciamento sanitário, ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico.

 

§ 5º Fica mantida a competência do Município para o exercício do Poder de Polícia em todas as situações, independentemente do grau de risco da atividade.

 

Art. 11. O exercício de atividades econômicas no território muncipal, independente do grau de risco, deverá observar a necessidade do pagamento anual da taxa de poder de polícia, representantada pela Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR, conforme prevê o Código Tributário Municipal.

 

Seção II

Da Dispensa de Atos Públicos de Liberação

 

Art. 12. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado de atos públicos de liberação se a atividade simultaneamente se enquadrar como:

 

I - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo Único deste Decreto; e

 

II - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo.

 

§ 1º A atividade, após preencher os requisitos dos incisos I e II do caput, ainda deverá observar o seguinte para ser qualificada como de baixo risco e obter dispensa de atos públicos:

 

I - ser executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal;

 

II - ser exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

 

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;

 

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

 

§ 2º Nas situações de dispensa, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

 

§ 3º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica da inscrição tributária e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

 

§ 4º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar e cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação para manutenção do alvará de funcionamento.

 

Art. 13. O enquadramento da atividade como de baixo risco será realizado e atestado por meio do sistema integrador estadual da REDESIM, com selo digital.

 

Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem como baixo risco nos termos do caput deste artigo, serão passíveis de atos públicos de liberação no Município para obtenção do alvará de funcionamento.

 

Seção III

Do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 14. O Alvará de Localização e Funcionamento será concedido para pessoas físicas e jurídicas quando preenchidas as condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas, assegurando ao interessado o direito de funcionar, ainda que condicionado à manutenção constante de determinadas providências para o regular exercício da atividade, sendo que:

 

I - para atividades de médio risco, o Alvará de Localização e Funcionamento será emitido de forma imediata e instantânea, após o processo de inscrição municipal, por meio do sistema integrador estadual da REDESIM, mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo II) pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as regras estaduais e municipais para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, metrológica, ambiental, de prevenção contra incêndio e urbanistica;

 

II - para atividades de alto risco, o Alvará de Localização e Funcionamento será emitido após o processo de licenciamento da atividade perante os órgãos estaduais ou municipais competentes, de acordo com a natureza do estabelecimento, com apoio do sistema integrador estadual da REDESIM.

 

§ 1º Em qualquer caso de atividade de médio risco, na falta de habite-se do imóvel e desde que comprovadamente existente (construído) antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 093/2017, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, acompanhados de Laudo Técnico, emitidos por profissionais especializados e inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, como condição para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

§ 2º A comprovação do imóvel haver sido construído antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 093/2017 a que se refere o § 1º do caput deste artigo, poderá ser realizada mediante ateste declaratório no laudo técnico emitido pelo profissional especializado inscrito no CREA ou CAU ou por meio de  certidão de tempo de cadastramento ou documento equivalente emitido pelo cadastro municipal, sob sua responsabilidade pessoal.

 

§ 3º A fiscalização dos órgãos competentes para atividades de médio risco será realizada posteriormente ao início de funcionamento da atividade.

 

§ 4º A fiscalização dos órgãos competentes para atividades de alto risco será realizada de forma prévia ao início de funcionamento da atividade.

 

§ 5º A fiscalização dos órgãos competentes no âmbito municipal para efeito de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º do caput deste artigo será realizada da seguinte forma:

 

I - pela Vigilância Sanitária municipal para cumprimento das normas de segurança sanitária;

 

II - pela Secretaria Municipal de Postura e Trânsito – SEPTRAN para cumprimento das normas de metrologia, de funcionamento dos estabelecimentos e de segurança;

 

III - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAG para cumprimento das normas ambientais;

 

IV - pela Secretaria Municipal de Análise e Aprovação de Projetos – SEMAP para cumprimento das normas urbanísticas; e

 

V - pela Secretaria Municipal da Fazenda para cumprimento das obrigações tributárias, inclusive quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade.

 

§ 6º A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento de forma imediata não desobriga o empresário ou a pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 7º O Alvará de Localização e Funcionamento será gerado pelo sistema municipal responsável e será disponibilizado, via integração por webservice, no sistema integrador estadual da REDESIM.

 

§ 8º Nos casos de alteração de endereço ou de atividade econômica, deverá ser requerido novo Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 15. Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 16. O Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e jurídicas do Município de Guarapari será válido enquanto não for cassado ou cancelado pela SEMFA, o que poderá ocorrer em razão do descumprimento de requisitos ou condições determinadas pela legislação ou pelos órgãos fiscalizadores competentes.

 

§ 1º A regularidade da validade do Alvará de Localização e Funcionamento exigirá a apresentação simultanea, e periódica se necessário, sem prejuizo do pagamento da taxa de poder policia anual, dos seguintes documentos devidamente vigentes:

 

I - alvará de Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

 

II - alvará de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

 

III - alvará de Licença do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa;

 

IV - cumprimento das normas de calçada cidadã, nos termos do Decreto Municipal nº 418/2017, e suas alterações;

 

V - certidão de Habite-se do imóvel ou Certidão de Habitabilidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 093/2017 e suas alterações;

 

VI - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, quando necessário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 090/2016 e suas alterações;

 

§ 2º O não cumprimento do disposto nos incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo acarretará a cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

§ 3º Caso algum dos documentos exigidos no incisos de I a VI do § 1º deste artigo possua prazo de vigência, deverão ser substituído por novo documento com prazo de vigência maior, antes de ser encerrado o prazo do documento atual, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

§ 4º Caso algum dos documentos exigidos no incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo seja, a qualquer momento, cassado pelo órgão emissor competente, implicará na imediata cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento, sendo responsabilidade da pessoa física ou juridica, conforme o caso, informar ao Município essa cassação por outra Entidade.

 

§ 5º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso I a IV e VI do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado em até cento e oitanta (180) dias após o recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da SEMFA, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

§ 6º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso V do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado de maneira prévia ao recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 14 deste Decreto.

 

§ 7º Para comprovação do cumprimento das normas de calçada cidadã, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, deverão ser apresentadas fotografias datadas da calçada e das fachadas do empreendimento comercial.

 

§ 8º A inexistência de calçada cidadã, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, não será impeditiva à expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos instalados:

 

I - em zona rural;

 

II - em área urbana consolidada, cuja via seja desprovida de meio-fio.

 

Subseção III

Do Alvará Para Empresas Não Estabelecidas Em Local Fixo.

 

Art. 17. No caso de imóvel utilizado exclusivamente como sede de empresa de prestação de Serviços, sem atendimento ao público no local, ou apenas como endereço fiscal, o Alvará de Localização e Funcionamento será concedido mediante a apresentação da declaração de dispensa de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros.

 

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento será calculada pelo valor referente a metragem de dez metros quadrados (10 m²).

 

§ 2º O Alvará de Localização e Funcionamento emitido na forma do caput deste artigo perderá a sua validade no caso de alteração de endereço ou de atividade.

 

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica para atividades consideradas de baixo risco.

 

Art. 18. No documento emitido na forma do caput do art. 17, constará a seguinte informação: “Empresa não estabelecida em local fixo”.

 

CAPÍTULO V

DA BAIXA DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

 

Art. 19. Fica a SEMFA autorizada a realizar a baixa de Inscrição Municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 11.598/2007, incluindo baixa por ofício, mediante a confirmação da extinção da empresa junto ao órgão de registro e a obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização do cadastro mercantil municipal.

 

§ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo, referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§ 2º A solicitação de baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

§ 3º A baixa nos casos previstos no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do artigo 134, § 7º do Código Tributário Nacional c/c artigo 9º, §§ 4º e da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 20. Importará na aplicação de penalidades previstas nos artigos 89 e seguintes do Código Tributário Municipal bem como em outra legislação municipal, o descumprimento das normas deste Decreto ou quando houver alguma das seguintes situações:

 

I - ficar demonstrada falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração fornecida pelo empresário ou representante legal da pessoa jurídica;

 

II - for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de viabilidade de localização;

 

III - for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a autorização;

 

IV - forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em fiscalização ou vistoria do órgão competente;

 

V - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal.

 

Parágrafo único. O fornecimento de documento ou informação falsa pelo empreendedor, nos termos do inciso I do caput deste artigo, devidamente constatada e demonstrada pela fiscalização, acarretará a abertura de procedimento administrativo com aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.

 

Art. 21. Caberá ao empresário ou representante da pessoa jurídica informar imediatamente a SEMFA acerca da eventual cassação ou cancelamento de documento considerado requisito para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de aplicação de sanções cabíveis pelo exercício irregular de atividade econômica no território municipal.

 

Parágrafo único. Fica resguardada à SEMFA o direito de promover de ofício a cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento, caso verifique, por qualquer meio disponível, ausência de documento exigido para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 22. O estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e outro de qualquer natureza, classificado como alto risco, nos termos do Anexo Único deste Decreto, somente poderá funcionar após a concessão de Alvará de Localização Funcionamento emitido pelo Poder Executivo Municipal, consistindo em infração grave a inobservância desta regra e passivel de penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. Fica a SEMFA e os demais órgãos e entidade de licenciamento autorizados a  realizar de ofício a atualização do cadastro mercantil já existentes com base nos dados oficiais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES e da Secretaria da Receita Federal.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 675/2019.

 

Guarapari/ES, 09 de janeiro de 2024.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.

 

 


ANEXO I

Estrutura detalhada da CNAE-Subclasses 2.3

Grau de risco municipal

Condição para classificação de risco municipal

Exigem a análise e aprovação de projeto básico de arquitetura

Classe

Subclasse

Denominação

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

 

 

 

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

 

 

 

Produção de lavouras temporárias

 

 

 

01.11-3

 

Cultivo de cereais

 

 

 

 

0111-3/01

Cultivo de arroz

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0111-3/02

Cultivo de milho

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0111-3/03

Cultivo de trigo

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0111-3/99

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.12-1

 

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

 

 

 

 

0112-1/01

Cultivo de algodão herbáceo

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0112-1/02

Cultivo de juta

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.13-0

 

Cultivo de cana-de-açúcar

 

 

 

 

0113-0/00

Cultivo de cana-de-açúcar

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.14-8

 

Cultivo de fumo

 

 

 

 

0114-8/00

Cultivo de fumo

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.15-6

 

Cultivo de soja

 

 

 

 

0115-6/00

Cultivo de soja

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.16-4

 

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

 

 

 

 

0116-4/01

Cultivo de amendoim

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0116-4/02

Cultivo de girassol

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0116-4/03

Cultivo de mamona

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.19-9

 

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

 

 

 

 

0119-9/01

Cultivo de abacaxi

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/02

Cultivo de alho

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/03

Cultivo de batata-inglesa

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/04

Cultivo de cebola

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/05

Cultivo de feijão

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/06

Cultivo de mandioca

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/07

Cultivo de melão

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/08

Cultivo de melancia

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/09

Cultivo de tomate rasteiro

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

 

Horticultura e floricultura

 

 

 

01.21-1

 

Horticultura

 

 

 

 

0121-1/01

Horticultura, exceto morango

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0121-1/02

Cultivo de morango

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.22-9

 

Cultivo de flores e plantas ornamentais

 

 

 

 

0122-9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

 

Produção de lavouras permanentes

 

 

 

01.31-8

 

Cultivo de laranja

 

 

 

 

0131-8/00

Cultivo de laranja

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.32-6

 

Cultivo de uva

 

 

 

 

0132-6/00

Cultivo de uva

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.33-4

 

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

 

 

 

 

0133-4/01

Cultivo de açaí

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/02

Cultivo de banana

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/03

Cultivo de caju

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/05

Cultivo de coco-da-baía

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/06

Cultivo de guaraná

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/07

Cultivo de maçã

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/08

Cultivo de mamão

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/09

Cultivo de maracujá

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/10

Cultivo de manga

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/11

Cultivo de pêssego

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0133-4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.34-2

 

Cultivo de café

 

 

 

 

0134-2/00

Cultivo de café

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.35-1

 

Cultivo de cacau

 

 

 

 

0135-1/00

Cultivo de cacau

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

01.39-3

 

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

 

 

 

 

0139-3/01

Cultivo de chá-da-índia

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada
Desde que as áreas sejam menores que 100ha

 

 

0139-3/02

Cultivo de erva-mate

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0139-3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0139-3/04

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0139-3/05

Cultivo de dendê

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0139-3/06

Cultivo de seringueira

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada

 

 

0139-3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a produção seja abaixo de 100ha de área cultivada e que lavoura permanente não seja cultura florestal

 

 

 

Produção de sementes e mudas certificadas

 

 

 

01.41-5

 

Produção de sementes certificadas

 

 

 

 

0141-5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

Baixo Risco

Desde que produção de sementes de espécies não florestais

 

 

0141-5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

Baixo Risco

 

 

01.42-3

 

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

 

 

 

 

0142-3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

Baixo Risco

Desde que produção de sementes de espécies não florestais

 

 

 

Pecuária

 

 

 

01.51-2

 

Criação de bovinos

 

 

 

 

0151-2/01

Criação de bovinos para corte

Alto Risco

 

 

 

0151-2/02

Criação de bovinos para leite

Alto Risco

 

 

 

0151-2/03

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

Alto Risco

 

 

01.52-1

 

Criação de outros animais de grande porte

 

 

 

 

0152-1/01

Criação de bufalinos

Alto Risco

 

 

 

0152-1/02

Criação de equinos

Alto Risco

 

 

 

0152-1/03

Criação de asininos e muares

Alto Risco

 

 

01.53-9

 

Criação de caprinos e ovinos

 

 

 

 

0153-9/01

Criação de caprinos

Alto Risco

 

 

 

0153-9/02

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

Alto Risco

 

 

01.54-7

 

Criação de suínos

 

 

 

 

0154-7/00

Criação de suínos

Alto Risco

 

 

01.55-5

 

Criação de aves

 

 

 

 

0155-5/01

Criação de frangos para corte

Alto Risco

 

 

 

0155-5/02

Produção de pintos de um dia

Alto Risco

 

 

 

0155-5/03

Criação de outros galináceos, exceto para corte

Alto Risco

 

 

 

0155-5/04

Criação de aves, exceto galináceos

Alto Risco

 

 

 

0155-5/05

Produção de ovos

Alto Risco

 

 

01.59-8

 

Criação de animais não especificados anteriormente

 

 

 

 

0159-8/01

Apicultura

Alto Risco

 

 

 

0159-8/02

Criação de animais de estimação

Baixo Risco

Desde que não haja fauna silvestre e exótica

 

 

0159-8/03

Criação de escargô

Alto Risco

 

 

 

0159-8/04

Criação de bicho-da-seda

Alto Risco

 

 

 

0159-8/99

Criação de outros animais não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de
pós-colheita

 

 

 

01.61-0

 

Atividades de apoio à agricultura

 

 

 

 

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

Alto Risco

 

 

 

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

Alto Risco

 

 

 

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

Alto Risco

 

 

 

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

Alto Risco

 

 

01.62-8

 

Atividades de apoio à pecuária

 

 

 

 

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

Alto Risco

 

 

 

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

Alto Risco

 

 

 

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

Alto Risco

 

 

 

0162-8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

Alto Risco

 

 

01.63-6

 

Atividades de pós-colheita

 

 

 

 

0163-6/00

Atividades de pós-colheita

Alto Risco

 

 

 

 

Caça e serviços relacionados

 

 

 

01.70-9

 

Caça e serviços relacionados

 

 

 

 

0170-9/00

Caça e serviços relacionados

Alto Risco

 

 

 

 

PRODUÇÃO FLORESTAL

 

 

 

 

 

Produção florestal - florestas plantadas

 

 

 

02.10-1

 

Produção florestal - florestas plantadas

 

 

 

 

0210-1/01

Cultivo de eucalipto

Baixo Risco

 

 

 

0210-1/02

Cultivo de acácia-negra

Baixo Risco

 

 

 

0210-1/03

Cultivo de pinus

Baixo Risco

 

 

 

0210-1/04

Cultivo de teca

Baixo Risco

 

 

 

0210-1/05

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

Baixo Risco

 

 

 

0210-1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

Alto Risco

 

 

 

0210-1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

Alto Risco

 

 

 

0210-1/08

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

Alto Risco

 

 

 

0210-1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

Alto Risco

 

 

 

0210-1/99

Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

Alto Risco

 

 

 

 

Produção florestal - florestas nativas

 

 

 

02.20-9

 

Produção florestal - florestas nativas

 

 

 

 

0220-9/01

Extração de madeira em florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/02

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/04

Coleta de látex em florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/06

Conservação de florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

0220-9/99

Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

Alto Risco

 

 

 

 

Atividades de apoio à produção florestal

 

 

 

02.30-6

 

Atividades de apoio à produção florestal

 

 

 

 

0230-6/00

Atividades de apoio à produção florestal

Alto Risco

 

 

 

 

PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

 

 

Pesca

 

 

 

03.11-6

 

Pesca em água salgada

 

 

 

 

0311-6/01

Pesca de peixes em água salgada

Alto Risco

 

 

 

0311-6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

Alto Risco

 

 

 

0311-6/03

Coleta de outros produtos marinhos

Alto Risco

 

 

 

0311-6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

Alto Risco

 

 

03.12-4

 

Pesca em água doce

 

 

 

 

0312-4/01

Pesca de peixes em água doce

Baixo Risco

 

 

 

0312-4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

Alto Risco

 

 

 

0312-4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

Baixo Risco

 

 

 

0312-4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

Alto Risco

 

 

 

 

Aquicultura

 

 

 

03.21-3

 

Aquicultura em água salgada e salobra

 

 

 

 

0321-3/01

Criação de peixes em água salgada e salobra

Alto Risco

 

 

 

0321-3/02

Criação de camarões em água salgada e salobra

Alto Risco

 

 

 

0321-3/03

Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra

Alto Risco

 

 

 

0321-3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

Alto Risco

 

 

 

0321-3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

Baixo Risco

 

 

 

0321-3/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

03.22-1

 

Aquicultura em água doce

 

 

 

 

0322-1/01

Criação de peixes em água doce

Alto Risco

 

 

 

0322-1/02

Criação de camarões em água doce

Alto Risco

 

 

 

0322-1/03

Criação de ostras e mexilhões em água doce

Alto Risco

 

 

 

0322-1/04

Criação de peixes ornamentais em água doce

Alto Risco

 

 

 

0322-1/05

Ranicultura

Alto Risco

 

 

 

0322-1/06

Criação de jacaré

Alto Risco

 

 

 

0322-1/07

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

Baixo Risco

 

 

 

0322-1/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

 

 

 

 

 

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

 

 

 

 

 

Extração de carvão mineral

 

 

 

05.00-3

 

Extração de carvão mineral

 

 

 

 

0500-3/01

Extração de carvão mineral

Alto Risco

 

 

 

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

Alto Risco

 

 

 

 

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

 

 

 

 

Extração de petróleo e gás natural

 

 

 

06.00-0

 

Extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

Alto Risco

 

 

 

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

Alto Risco

 

 

 

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

Alto Risco

 

 

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

 

 

 

 

 

Extração de minério de ferro

 

 

 

07.10-3

 

Extração de minério de ferro

 

 

 

 

0710-3/01

Extração de minério de ferro

Alto Risco

 

 

 

0710-3/02

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

Alto Risco

 

 

 

 

Extração de minerais metálicos não ferrosos

 

 

 

07.21-9

 

Extração de minério de alumínio

 

 

 

 

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

Alto Risco

 

 

 

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

Alto Risco

 

 

07.22-7

 

Extração de minério de estanho

 

 

 

 

0722-7/01

Extração de minério de estanho

Alto Risco

 

 

 

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

Alto Risco

 

 

07.23-5

 

Extração de minério de manganês

 

 

 

 

0723-5/01

Extração de minério de manganês

Alto Risco

 

 

 

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

Alto Risco

 

 

07.24-3

 

Extração de minério de metais preciosos

 

 

 

 

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

Alto Risco

 

 

 

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

Alto Risco

 

 

07.25-1

 

Extração de minerais radioativos

 

 

 

 

0725-1/00

Extração de minerais radioativos

Alto Risco

 

 

07.29-4

 

Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

 

 

 

 

0729-4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

Alto Risco

 

 

 

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

Alto Risco

 

 

 

0729-4/03

Extração de minério de níquel

Alto Risco

 

 

 

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

 

 

 

 

 

Extração de pedra, areia e argila

 

 

 

08.10-0

 

Extração de pedra, areia e argila

 

 

 

 

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/04

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

Alto Risco

 

 

 

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

Alto Risco

 

 

 

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

Alto Risco

 

 

 

 

Extração de outros minerais não metálicos

 

 

 

08.91-6

 

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

 

 

 

 

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

Alto Risco

 

 

08.92-4

 

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

 

 

 

 

0892-4/01

Extração de sal marinho

Alto Risco

 

 

 

0892-4/02

Extração de sal-gema

Alto Risco

 

 

 

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

Alto Risco

 

X

08.93-2

 

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

 

 

 

 

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

Alto Risco

 

 

08.99-1

 

Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente

 

 

 

 

0899-1/01

Extração de grafita

Alto Risco

 

 

 

0899-1/02

Extração de quartzo

Alto Risco

 

 

 

0899-1/03

Extração de amianto

Alto Risco

 

 

 

0899-1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

 

 

 

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

 

 

09.10-6

 

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

0910-6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

Alto Risco

 

 

 

 

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

 

 

 

09.90-4

 

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

 

 

 

 

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

Alto Risco

 

 

 

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

Alto Risco

 

 

 

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

Alto Risco

 

 

 

 

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

 

 

 

 

Abate e fabricação de produtos de carne

 

 

 

10.11-2

 

Abate de reses, exceto suínos

 

 

 

 

1011-2/01

Frigorífico - abate de bovinos

Alto Risco

 

 

 

1011-2/02

Frigorífico - abate de equinos

Alto Risco

 

 

 

1011-2/03

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

Alto Risco

 

 

 

1011-2/04

Frigorífico - abate de bufalinos

Alto Risco

 

 

 

1011-2/05

Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

Alto Risco

 

 

10.12-1

 

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

 

 

 

 

1012-1/01

Abate de aves

Alto Risco

 

 

 

1012-1/02

Abate de pequenos animais

Alto Risco

 

 

 

1012-1/03

Frigorífico - abate de suínos

Alto Risco

 

 

 

1012-1/04

Matadouro - abate de suínos sob contrato

Alto Risco

 

 

10.13-9

 

Fabricação de produtos de carne

 

 

 

 

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

Alto Risco

 

 

 

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Alto Risco

 

 

 

 

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

 

 

 

10.20-1

 

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

 

 

 

 

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

Alto Risco

 

 

 

1020-1/02

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

Alto Risco

 

 

 

 

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

 

 

 

10.31-7

 

Fabricação de conservas de frutas

 

 

 

 

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

Médio Risco

Desde que a área ocupada pela atividade seja inferior a 600 m².
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será nível Alto Risco. Caso utilize forno à lenha, será permitido apenas produção artesanal.

 

10.32-5

 

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

 

 

 

 

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

Alto Risco

 

 

 

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

Médio Risco

Desde que a área ocupada pela atividade seja inferior a 600 m².
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será nível Alto Risco. Caso utilize forno à lenha, será permitido apenas produção artesanal.

 

10.33-3

 

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

 

 

 

 

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.

 

 

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

 

 

 

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

 

 

 

10.41-4

 

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

 

 

 

 

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Alto Risco

 

 

10.42-2

 

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

 

 

 

 

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

Alto Risco

 

 

10.43-1

 

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

 

 

 

 

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

Alto Risco

Desde que o produto fabricado seja comestível

 

 

 

Laticínios

 

 

 

10.51-1

 

Preparação do leite

 

 

 

 

1051-1/00

Preparação do leite

Alto Risco

 

 

10.52-0

 

Fabricação de laticínios

 

 

 

 

1052-0/00

Fabricação de laticínios

Alto Risco

 

 

10.53-8

 

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

 

 

 

 

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Alto Risco

 

 

 

 

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais

 

 

 

10.61-9

 

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

 

 

 

 

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

Alto Risco

 

 

 

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

Alto Risco

 

 

10.62-7

 

Moagem de trigo e fabricação de derivados

 

 

 

 

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Alto Risco

 

 

10.63-5

 

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

 

 

 

 

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Alto Risco

 

 

10.64-3

 

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

 

 

 

 

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Alto Risco

 

 

10.65-1

 

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

 

 

 

 

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

Alto Risco

 

 

 

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

Alto Risco

 

 

 

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

Alto Risco

 

 

10.66-0

 

Fabricação de alimentos para animais

 

 

 

 

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

Alto Risco

 

 

10.69-4

 

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

 

 

 

 

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

Fabricação e refino de açúcar

 

 

 

10.71-6

 

Fabricação de açúcar em bruto

 

 

 

 

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

Alto Risco

 

 

10.72-4

 

Fabricação de açúcar refinado

 

 

 

 

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

Alto Risco

 

 

 

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

Alto Risco

 

 

 

 

Torrefação e moagem de café

 

 

 

10.81-3

 

Torrefação e moagem de café

 

 

 

 

1081-3/01

Beneficiamento de café

Alto Risco

 

 

 

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

Alto Risco

 

 

10.82-1

 

Fabricação de produtos à base de café

 

 

 

 

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

Alto Risco

 

 

 

 

Fabricação de outros produtos alimentícios

 

 

 

10.91-1

 

Fabricação de produtos de panificação

 

 

 

 

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

Alto Risco

 

 

 

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás

 

10.92-9

 

Fabricação de biscoitos e bolachas

 

 

 

 

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será Alto Risco.

 

10.93-7

 

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

 

 

 

 

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será Alto Risco.

 

 

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será Alto Risco.

 

10.94-5

 

Fabricação de massas alimentícias

 

 

 

 

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será Alto Risco.

 

10.95-3

 

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

 

 

 

 

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesananalmente e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso o resultado do exercício da atividade seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente, será Alto Risco

 

10.96-1

 

Fabricação de alimentos e pratos prontos

 

 

 

 

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Caso a atividade seja diferente de produto artesanal, será Alto Risco.

 

10.99-6

 

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

 

 

 

 

1099-6/01

Fabricação de vinagres

Alto Risco

 

 

 

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

Alto Risco

 

 

 

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

Alto Risco

 

 

 

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

Alto Risco

Desde que o gelo fabricado seja para consumo humano ou entre em contato com alimentos e/ou bebidas

 

 

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Médio Risco

Desde que a área ocupada pela atividade seja inferior a 600 m².
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás.
Desde que localizados em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. Caso utilize forno à lenha, será permitido apenas produção artesanal.

 

 

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

Alto Risco

 

 

 

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Alto Risco

 

 

 

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Alto Risco

 

 

 

 

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

 

 

 

 

 

Fabricação de bebidas alcoólicas

 

 

 

11.11-9

 

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

 

 

 

 

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

Alto Risco

 

 

 

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas