DECRETO

DETALHES
Identificação: DECRETO
Número: 214
Descrição: Suspender pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 24 de março de 2020 os prazos dos processos administrativos que tramitam na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada e demais congêneres;
Responsável: GABINETE DO PREFEITO
Data de Publicação: 06/05/2020
Ano: 2020
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
DECRETO Nº14-2020 06/05/2020 VISUALIZAR