Identificação: | DECRETO | ||||
Número: | 214 | ||||
Descrição: | Suspender pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 24 de março de 2020 os prazos dos processos administrativos que tramitam na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada e demais congêneres; | ||||
Responsável: | GABINETE DO PREFEITO | ||||
Data de Publicação: | 06/05/2020 | ||||
Ano: | 2020 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO Nº14-2020 | 06/05/2020 | VISUALIZAR |