Identificação: | Aprovar os procedimentos e prazos para processamento e julgamento das denúncias de práticas de condutas. | ||||
Número: | 14 | ||||
Descrição: | Aprovar os procedimentos e prazos para processamento e julgamento das denúncias de práticas de condutas. | ||||
Data de Publicação: | 21/09/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo | |
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