Identificação: | DECRETO | ||||
Número: | 803 | ||||
Descrição: | Estabelece regras para incentivar a vacinação contra a COVID-19 e contribuir para o enfrentamento da crise na saúde pública. Fica determinada a inclusão de exigência de comprovante de vacinação contra a COVID-19 nos Editais que norteiam a contratação temporária na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e regem os concursos públicos para preenchimento de cargos de provimento efetivo. |
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Responsável: | GABINETE DO PREFEITO | ||||
Data de Publicação: | 23/12/2021 | ||||
Ano: | 2021 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO Nº803-2021 | 23/12/2021 | VISUALIZAR |