| Decreto 720/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 20/11/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O LICENCIAMENTO DE FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E MISTAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
Segunda à Sexta de 08h30 às 17h30
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