ALTERA O INCISO I DO S3º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 267/2025, QUE REGULAMENTA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DE ESTUDOS E PROJETOS - CATEP, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, NOMEIA OS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS