| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 75 |
| Data: | 26/06/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE Fica autorizada a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo nº. 19.389/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente ao servidor THIAGO OLIVEIRA DUTRA, matricula 250929, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO, função SALVA VIDAS, lotado na Secretaria Municipal de Integração da Cidade - SEMIC, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso II, “i”, e inciso III, “k” e “l” da Lei Municipal nº 1.278/91. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||