DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE

Fica autorizada a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo nº. 19.386/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente ao servidor HELMAR JOSÉ DOS SANTOS E SILVA, matricula 263990, ocupante do cargo efetivo de AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO, função FISCAL DE PORTURA E SERVIÇO, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso II, “i”, e inciso III, “k” e “l” da Lei Municipal nº 1.278/91.