DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO REVISORA ESPECIAL

Fica autorizada a REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 24.272/2024, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo digital nº. 18.526/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente ao servidor JEAN CARLOS MAROCCO SANTOS, matricula 262978, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE - B, função AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso III, “k” e “l” da Lei Municipal nº 1.278/91.