| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 62 |
| Data: | 24/06/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE Fica autorizada a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo nº. 17.977/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente à servidora MARIA CELEIDA CARDOSO XAVIER, matricula 260843-01, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL I, função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso II, “i”, ou inciso III, “k” ou “l” da Lei Municipal nº 1.278/91. |
||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||