Portaria/GAB 63/2026

Espécie Normativa: Portaria/GAB Número: 63
Data: 24/06/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE

 Fica autorizada a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo nº. 18.070/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente à servidora NATALIA MACHADO BORTOLOTE, matricula 813229-01, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE A, função ATENDENTE DE CONSULTÓRIO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso II, “i”, ou inciso III, “k” ou “l” da Lei Municipal nº 1.278/91.

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