| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 63 |
| Data: | 24/06/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE Fica autorizada a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração dos fatos narrados através do Processo Administrativo nº. 18.070/2026, nos termos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, frente à servidora NATALIA MACHADO BORTOLOTE, matricula 813229-01, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE A, função ATENDENTE DE CONSULTÓRIO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por supostas infrações constantes no art. 161, inciso II, “i”, ou inciso III, “k” ou “l” da Lei Municipal nº 1.278/91. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||