Decreto 238/2026
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
238
Data:
08/05/2026
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ato original:
CLIQUE PARA VER