DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DO ART 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, APURAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS , OBSERVADAS AS EXCLUSÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.