| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 150 |
| Data: | 04/05/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, PARA O BIÊNIO 2025/2027; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||