| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 221 |
| Data: | 29/04/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O ART 39 DA LEI Nº1278-1991 SOB A FORMA DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, INCLUSIVE COM ENTES FEDERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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