Decreto 153/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 153
Data: 27/03/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

RETIFICA O DECRETO Nº145/2026, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

Ato original: CLIQUE PARA VER