| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 703 |
| Data: | 29/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO VENCIMENTO DO ISSQN EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DO EMISSOR PRÓPRIO MUNICIPAL PARA O PORTAL NACIONAL DE NF-E |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||