| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 367 |
| Data: | 07/07/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO E ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO CONCEDIDO. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||