| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 110 |
| Data: | 12/03/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO Nº4498-1992 QUE APROVOU O PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO,NA MODALIDADE LOTEAMENTO, IDENTIFICADO POR CONDOMÍNIO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||