| Espécie Normativa: | Portaria/SEMED | Número: | 12 |
| Data: | 02/02/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 1/2026. |
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