Decreto 26/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
26
Data:
18/01/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato original:
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