Decreto 135/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
135
Data:
23/02/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS.
Ato original:
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