Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 320 |
Data: | 10/06/2025 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO DENOMINADO " RESERVA MAR". |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |