Decreto 320/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 320
Data: 10/06/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO DENOMINADO " RESERVA MAR".

Ato original: CLIQUE PARA VER