Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 137 |
Data: | 10/06/2025 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |