| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 266 |
| Data: | 29/05/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU OBSOLETOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||