| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 287 |
| Data: | 26/05/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ANÁLISE DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A DESPESAS CONTRATUAIS,EMPENHOS E RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS,EM EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||