DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DO TERMO DE ADESÃO A GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DEFINE AS SECRETARIAS EXECUTORAS DAS AÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.