Portaria/GAB 103/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
103
Data:
04/04/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.
Ato original:
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