| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 204 |
| Data: | 04/04/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||