| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 76 |
| Data: | 29/01/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO PARCIALMENTE O DECRETO N° 52/2025 QUE NOMEIA O SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||