DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES REFERENTES AS MULTAS DE TRÂNSITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.