| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 607 |
| Data: | 30/12/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO URBANO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO DE LOTES "CONDOMÍNIO ALDEIA DE MEAÍPE", GUARAPARI-ES. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||