Decreto 18/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
18
Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
FIXA TAXA DE SERVIÇO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ORGANIZACÃO DO MERCADO RURAL ANTÔNICO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato original:
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