| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 552 |
| Data: | 25/10/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURAPARI/ES. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||