| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 414 |
| Data: | 16/10/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - SETAC, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ÓRGÃO PERANTE A ICP-BRASIL.
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||