Decreto 533/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 533
Data: 09/10/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER