Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 425 |
Data: | 09/09/2024 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO ANEXO I, CAPITULADO NO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 467/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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