Decreto 470/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
470
Data:
02/09/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE TORNAR INSUBSISTENTE O
DECRETO Nº. 401/2024
DE 22 DE JULHO DE 2024.
Ato original:
CLIQUE PARA VER